Última atualização: 12 de outubro de 2026
1. A PLATAFORMA
a. Esta loja online é propriedade da Hidro Orfão - Hydraulic Solutions, Lda., NIPC 504050931, com sede na Rua Dionísio Rodrigues, n.º 110, 2415-801 Leiria, Portugal, e está acessível em www.hidraulica.pt. O endereço www.lojadehidraulica.pt reencaminha para a mesma loja.
b. Contactos: telefone +351 244 882 110 (chamada para a rede fixa nacional); e-mail info@hidraulica.pt ou geral@hidroorfao.pt.
c. Nestes Termos:
i. "Hidro Orfão" é a empresa identificada acima;
ii. "Cliente" é quem efetua uma encomenda;
iii. "Consumidor" é o Cliente pessoa singular que compra para fins estranhos à sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional. Se a compra tiver uso misto, o Cliente é Consumidor desde que a finalidade profissional não seja predominante;
iv. "Cliente profissional" é o Cliente, pessoa singular ou coletiva, que compra para fins da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional.
2. OBJETO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO
a. As encomendas feitas nesta loja regem-se por estes Termos e Condições, na versão em vigor na data da encomenda.
b. Ao efetuar uma encomenda, o Cliente declara que leu e aceitou estes Termos, assinalando o campo respetivo.
c. A Hidro Orfão pode alterar estes Termos, publicando uma nova versão com a respetiva data. As alterações só se aplicam a encomendas feitas depois da publicação.
d. Os direitos que a lei atribui aos consumidores, referidos nas cláusulas 6, 7, 8 e 13, não se aplicam aos Clientes profissionais.
3. REGISTO E PALAVRA-PASSE
a. A compra pode ser feita com conta de cliente ou como convidado. Em ambos os casos, o Cliente é responsável por fornecer dados corretos, completos e atualizados.
b. Os dados pessoais são tratados nos termos da Política de Privacidade.
c. A palavra-passe é pessoal e deve ser mantida confidencial. A Hidro Orfão não tem acesso às palavras-passe dos Clientes.
d. O Cliente deve contactar de imediato a Hidro Orfão se suspeitar de uso indevido da sua conta. A Hidro Orfão não responde por encomendas feitas com a conta do Cliente em resultado de este não ter guardado a palavra-passe com o cuidado devido.
4. PREÇOS
a. Os preços são apresentados em euros e incluem IVA à taxa legal em vigor. Na página de cada produto é também indicado o preço sem IVA. Para Clientes com conta profissional e sessão iniciada, os preços são apresentados sem IVA, sendo o IVA acrescentado no checkout sempre que seja devido.
b. Ao preço dos bens acrescem os custos de manuseamento e de envio, indicados na página "Custos de envio e manuseamento" e apresentados no carrinho e no resumo da encomenda antes da sua finalização.
c. O valor mínimo de encomenda é de 6,15 € em produtos, com IVA à taxa de 23% (5,00 € sem IVA).
d. O preço aplicável é o que consta da confirmação da encomenda enviada ao Cliente.
e. Em caso de erro manifesto de preço, a Hidro Orfão informa o Cliente, que pode manter a encomenda ao preço correto ou cancelá-la, com reembolso integral do que tiver pago.
f. A Hidro Orfão pode alterar preços e custos de envio a qualquer momento. As alterações não afetam encomendas já confirmadas.
g. Os preços desta loja são exclusivos para encomendas online e podem diferir dos praticados no estabelecimento físico.
h. Nas vendas a Clientes profissionais de outros Estados-Membros da União Europeia com número de IVA válido no sistema VIES, a isenção de IVA é aplicada no checkout, nas condições aí indicadas.
5. PAGAMENTO E VALIDAÇÃO DA ENCOMENDA
a. Métodos de pagamento disponíveis:
i. Referência Multibanco
ii. MB WAY
iii. Cartão de crédito ou débito
iv. Google Pay
v. Apple Pay
vi. Transferência bancária
b. Não é possível pagar no ato da entrega (envio à cobrança).
c. O valor a pagar é o total indicado no resumo da encomenda, que inclui o preço dos bens, impostos, manuseamento e envio.
d. Todos os pagamentos, com exceção da transferência bancária, são processados pela Ifthenpay, Lda., instituição de pagamento. A Hidro Orfão não tem acesso nem guarda dados de cartões.
e. Depois de confirmado o pagamento, o Cliente recebe um e-mail de confirmação e a encomenda é, em regra, expedida no prazo de 1 a 2 dias úteis. Este prazo é indicativo e pode variar em função do volume de trabalho. Para bens fabricados, montados ou personalizados por encomenda, o prazo varia caso a caso e deve ser consultado junto da Hidro Orfão antes de efetuar a encomenda.
f. A Hidro Orfão pode recusar ou cancelar uma encomenda, informando o Cliente e reembolsando integralmente qualquer valor já pago, nos seguintes casos:
i. os dados fornecidos são incorretos ou não podem ser verificados;
ii. há indícios fundados de fraude;
iii. o pagamento não é recebido nos 5 dias úteis seguintes à encomenda;
iv. não é possível entregar na morada indicada;
v. o bem está indisponível, caso em que se aplica a cláusula 6.g;
vi. existe erro manifesto de preço, nos termos da cláusula 4.e.
g. Os dados de faturação são da responsabilidade do Cliente. A correção de uma fatura já emitida só é possível nos termos previstos na lei fiscal.
6. ENTREGA
a. As encomendas são enviadas para a morada indicada pelo Cliente, ou levantadas no estabelecimento da Hidro Orfão em Leiria, se o Cliente escolher essa opção.
b. Os prazos de entrega estimados constam da página "Custos de envio e manuseamento" e contam a partir da confirmação do pagamento.
c. O Cliente pode acompanhar o estado da encomenda na sua área de cliente, onde é indicado o número de seguimento da transportadora, quando disponível. Esta informação pode também ser pedida por e-mail.
d. Nas vendas a Consumidores, e salvo se tiver sido acordado outro prazo, a entrega é feita sem demora injustificada e no máximo em 30 dias a contar da celebração do contrato. Se a entrega não for feita nesse prazo, o Consumidor pode pedir que seja feita num prazo adicional adequado e, se continuar a não ser feita, resolver o contrato, sendo reembolsado no prazo de 14 dias.
e. Nas vendas a Consumidores, o risco de perda ou dano dos bens só se transfere para o Consumidor quando este, ou um terceiro por si indicado que não seja o transportador, recebe os bens. Se o Consumidor escolher um transportador diferente dos propostos pela Hidro Orfão, o risco transfere-se com a entrega dos bens a esse transportador.
f. Nas vendas a Clientes profissionais, o transporte é feito por conta e risco do Cliente: o risco transfere-se com a entrega dos bens ao transportador, e a Hidro Orfão presta ao Cliente a colaboração necessária para reclamar junto do transportador.
g. Se um bem encomendado estiver indisponível, a Hidro Orfão informa o Cliente e reembolsa o valor pago no prazo máximo de 30 dias a contar da data em que teve conhecimento da indisponibilidade.
h. O Cliente deve verificar o estado da embalagem no momento da entrega e, se houver danos visíveis, anotá-los no documento da transportadora e comunicá-los à Hidro Orfão logo que possível. Esta verificação não limita os direitos legais do Consumidor.
7. DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO (CONSUMIDORES)
a. O Consumidor pode resolver o contrato, sem indicar motivo, no prazo de 14 dias a contar do dia em que ele, ou um terceiro por si indicado que não seja o transportador, recebe os bens. Se a encomenda for entregue em várias remessas, o prazo conta a partir da receção do último bem.
b. Para exercer este direito, o Consumidor comunica a sua decisão à Hidro Orfão por declaração inequívoca, por exemplo por e-mail para info@hidraulica.pt ou por carta para a morada indicada na cláusula 1. Pode usar o formulário que consta no final destes Termos, mas não é obrigatório. Se a comunicação for feita por e-mail, a Hidro Orfão confirma a receção no prazo de 24 horas.
c. O Consumidor devolve os bens no prazo de 14 dias a contar da data em que comunicou a resolução, para a morada: Hidro Orfão - Hydraulic Solutions, Rua Dionísio Rodrigues, n.º 110, 2415-801 Leiria, Portugal. Os custos da devolução são suportados pelo Consumidor.
d. A Hidro Orfão reembolsa os pagamentos recebidos, incluindo o custo de envio inicial na modalidade normal, no prazo de 14 dias a contar da data em que foi informada da resolução, pelo mesmo meio de pagamento usado na compra, salvo acordo diferente. O reembolso pode ser retido até à receção dos bens ou até o Consumidor apresentar prova do seu envio.
e. O Consumidor pode inspecionar os bens, com o devido cuidado, como o faria numa loja. Responde pela depreciação que resulte de uma manipulação que exceda a habitualmente admitida em estabelecimento comercial. Os bens devem ser conservados de forma a poderem ser devolvidos em condições adequadas de utilização.
f. Nos termos da lei, o direito de livre resolução não se aplica a bens produzidos de acordo com especificações do Consumidor ou manifestamente personalizados, como cilindros hidráulicos, blocos, unidades e centrais hidráulicas, mangueiras montadas ou cortadas à medida e quaisquer outros bens fabricados, montados ou personalizados por encomenda.
g. Esta cláusula aplica-se apenas a Consumidores. Os Clientes profissionais não têm direito de livre resolução; podem devolver bens apenas nos casos previstos na lei, nomeadamente quando o bem tenha defeito ou não corresponda ao que foi encomendado (cláusula 8).
8. GARANTIA
Consumidores
a. A Hidro Orfão responde perante o Consumidor por qualquer falta de conformidade do bem que se manifeste no prazo de 3 anos a contar da entrega.
b. A falta de conformidade que se manifeste nos primeiros 2 anos presume-se existente na data da entrega, salvo se isso for incompatível com a natureza do bem ou com as características da falta de conformidade. Depois desse prazo, cabe ao Consumidor provar que a falta de conformidade existia na data da entrega.
c. Em caso de falta de conformidade, o Consumidor tem direito à reparação ou à substituição do bem, à sua escolha, salvo se a opção escolhida for impossível ou impuser custos desproporcionados. Tem direito à redução proporcional do preço ou à resolução do contrato nos casos previstos na lei, nomeadamente se a conformidade não for reposta, se a falta reaparecer ou se a sua gravidade o justificar. Não há lugar à resolução do contrato se a falta de conformidade for mínima.
d. Se a falta de conformidade se manifestar nos primeiros 30 dias após a entrega, o Consumidor pode pedir de imediato a substituição do bem ou a resolução do contrato.
e. Para exercer estes direitos, o Consumidor comunica a falta de conformidade à Hidro Orfão por e-mail ou por carta, indicando o número da encomenda ou da fatura, e disponibiliza o bem, sendo os custos de envio suportados pela Hidro Orfão. A reparação ou substituição é gratuita e feita em prazo razoável, que em regra não excede 30 dias.
f. Não constituem falta de conformidade os danos que resultem de uso indevido, de montagem ou instalação incorreta feita pelo Cliente ou por terceiros, de acidente, do desgaste normal, ou da alteração ou reparação do bem por terceiros não autorizados.
Clientes profissionais
g. A garantia legal de 3 anos não se aplica às vendas a Clientes profissionais. Nestas vendas aplicam-se as regras do Código Civil sobre venda de coisas defeituosas: o Cliente profissional deve comunicar o defeito à Hidro Orfão no prazo de 30 dias depois de o conhecer e dentro de 6 meses a contar da entrega do bem. Acresce a garantia do fabricante, quando exista, nas condições por este definidas.
h. O Cliente profissional é responsável pela escolha dos bens, pela verificação da sua adequação à aplicação pretendida e pela sua montagem e utilização por pessoal qualificado, de acordo com as especificações do fabricante, nomeadamente quanto a pressões, caudais, temperaturas e fluidos admissíveis.
i. Perante Clientes profissionais, a responsabilidade da Hidro Orfão por defeito de um bem limita-se, à escolha da Hidro Orfão, à reparação ou substituição desse bem ou ao reembolso do preço pago por ele.
j. A Hidro Orfão não responde, perante Clientes profissionais, por lucros cessantes, perdas de produção, paragem de máquinas, equipamentos ou instalações, custos de desmontagem e montagem, penalizações contratuais ou quaisquer outros danos indiretos.
k. As limitações das alíneas i e j não se aplicam em caso de dolo ou culpa grave da Hidro Orfão, nem a danos causados à vida, à integridade física ou à saúde das pessoas, nem nos demais casos em que a lei não permite limitar a responsabilidade.
9. RECLAMAÇÕES
a. O Cliente pode apresentar reclamações por e-mail para info@hidraulica.pt ou geral@hidroorfao.pt, ou por carta para a morada indicada na cláusula 1.
b. Está também disponível o Livro de Reclamações Eletrónico, em https://www.livroreclamacoes.pt.
10. PROPRIEDADE INTELECTUAL
a. Os textos, imagens, ilustrações, fotografias, marcas e demais conteúdos desta loja pertencem à Hidro Orfão ou são usados com autorização dos respetivos titulares, e estão protegidos por lei. Não podem ser copiados nem reproduzidos sem autorização, salvo para uso pessoal e não comercial.
b. A Hidro Orfão procura manter a informação desta loja correta e atualizada. As características essenciais dos bens são as que constam da página do produto na data da encomenda.
11. FORÇA MAIOR
A Hidro Orfão não responde por atrasos ou incumprimentos que resultem de circunstâncias fora do seu controlo razoável, como greves, guerras, catástrofes naturais ou interrupções graves de transporte. Nestes casos informa o Cliente logo que possível. Esta cláusula não afeta os direitos do Consumidor previstos na cláusula 6.d.
12. LEI APLICÁVEL E FORO
Estes Termos regem-se pela lei portuguesa. Para os litígios são competentes os tribunais portugueses, sem prejuízo das normas imperativas que protegem os Consumidores, incluindo o direito de o Consumidor residente noutro Estado-Membro da União Europeia recorrer aos tribunais do seu país de residência.
13. RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS DE CONSUMO
a. Em caso de litígio de consumo, o Consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo (RAL). É competente o centro de arbitragem de conflitos de consumo da área de residência do Consumidor.
b. Para as zonas não abrangidas por outro centro, é competente o CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo: Rua D. Afonso Henriques, n.º 1, 4700-030 Braga; telefone 253 619 107 (chamada para a rede fixa nacional); e-mail geral@cniacc.pt; www.cniacc.pt.
c. A lista das entidades de RAL está disponível no Portal do Consumidor, em www.consumidor.gov.pt.
d. Nos termos da lei, os conflitos de consumo de valor até 5 000 € ficam sujeitos a arbitragem necessária ou mediação quando o Consumidor opte por submetê-los a um centro de arbitragem de conflitos de consumo.
14. LIVRO DE RECLAMAÇÕES ELETRÓNICO
O Livro de Reclamações Eletrónico está disponível em https://www.livroreclamacoes.pt.
ANEXO - FORMULÁRIO DE LIVRE RESOLUÇÃO
(Preencha e envie este formulário apenas se quiser resolver o contrato.)
Para: Hidro Orfão - Hydraulic Solutions, Lda., Rua Dionísio Rodrigues, n.º 110, 2415-801 Leiria, Portugal; info@hidraulica.pt
Pela presente comunico que resolvo o contrato de compra e venda dos seguintes bens:
Bens:
Número da encomenda:
Encomendado em / recebido em:
Nome do consumidor:
Morada do consumidor:
Data:
Assinatura (apenas se o formulário for enviado em papel):
